| Projeto: |
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PL 350 11/04/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-350/1996
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| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3O. DA LEI 11.250, DE 01 DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHANTE / ALTERACAO / CADASTRO / CARATER PERMANENTE / CARTEIRA ESPECIAL DE IDENTIFICACAO / CMTC / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE MENTAL / GRATUIDADE / INSTITUICAO MEDICA / ISENCAO / LAUDO MEDICO / LEI 11.250/1992 / ONIBUS / PESSOA COM DEFICIENCIA / PORTADOR DA SINDROME DE DOWN / RENOVACAO / SPTRANS / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 11/04/1996 | Encaminhado em 15/04/1996 | | CCJ | Recebido em 16/04/1996 | Encaminhado em 04/03/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 17/03/1997 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 15/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 15/01/2015 | Encaminhado em 15/01/2015 | | CCJ | Recebido em 15/01/2015 | Encaminhado em 05/05/2015 | | SGP22 | Recebido em 05/05/2015 | Encaminhado em 05/05/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 05/05/2015 | |
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| Encerramento: |
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05/05/2015. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |